Empresas de turismo terão que indenizar família por má prestação de serviço

Ação de Indenização

Desembargador acusado de pedir dinheiro a advogados é afastado

Afastamento cautelar deve vigorar até o final das apurações e se dará sem prejuízo dos vencimentos do desembargador

Senado instala comissão de juristas que vai elaborar novo Código Comercial

Comissão, composta por 19 juristas, terá 180 dias para concluir seus trabalhos e apresentar um anteprojeto

Suspeito de incendiar Fórum é preso

Um dos suspeitos de incendiar o Fórum apresentou documento de identidade do seu irmão ao ser capturado pela polícia

STJ admite concordata suspensiva de empresa com viabilidade de recuperação

É possível a concessão de concordata suspensiva à empresa que, embora não tenha pago os tributos federais, apresente viabilidade de recuperação.

Direito de família. Guarda e responsabilidade. Menor. Transferência. Avó materna. Viabilidade.

Ação monitória. Processo extinto sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. entendimento de que o documento apresentado não seria hábil a amparar ação monitória.

Ação de reparação por danos morais e materiais

Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Condenação. Apelação criminal. Preliminares de nulidade processual, argüidas pela defesa.

Ação penal originária. Ordenação de despesa não autorizada por lei. Princípio da irretroatividade (aplicação).

Art. 359-D do Cód. Penal (norma penal em branco). Norma integradora (falta). Crime (não-ocorrência). Denúncia (rejeição).

Processual Civil. Deserção. Código de Barras

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Ação Cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir

Recurso Especial.

Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do Juizado Especial

Resolução Nº 12⁄2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

Não é obrigatório recolhimento de custas nos embargos à ação monitória

Por terem natureza jurídica de defesa, não é obrigatório o recolhimento de custas iniciais nos embargos moratórios

STJ nega recurso de Dado Dolabella em condenação por agredir camareira

Dado terá que indenizar a vítima em R$ 40 mil

Defesa de Arruda não tem dúvidas sobre manipulação de vídeos

Segundo ele, algumas gravações apresentam imagens entrecortadas e outras não permitem que se perceba de forma clara a fala dos envolvidos.

Juíza intima Secretaria a afastar docente 'nota 0'

Complementação de indenização de seguro obrigatório incide juros de mora a partir da citação

Na ação de cobrança para complementar o pagamento de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), os juros de mora incidem a partir da data de citação da seguradora.

Senac terá de pagar IPTU de imóveis sem uso

Aspectos jurídicos do Descobrimento do Brasil

O Brasil Colônia foi marcado pela centralização do poder português, com as Ordenações Reais como principal fonte de direito, influenciando o sistema jurídico até os dias atuais